TST - E-ED-RR - 1189/2000-126-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO. Aresto inespecífico nos termos do item II da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1189/2000-126-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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