TST - RR - 31338/2002-900-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 31338/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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