TST - RR - 31346/2002-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI-1 desta Corte, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade , em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão .

Tribunal TST
Processo RR - 31346/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, sucessão.

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