TST - E-ED-RR - 691/1999-121-17-00


05/dez/2008

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE . Considerando que a decisão embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, que conferiu nova redação ao inciso II do art. 894 da CLT, revela-se impertinente o exame da violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Com efeito, a alegada má-aplicação da Sumula nº 126 do TST pela decisão embargada não deve prosperar. A aferição da natureza fática da matéria no acórdão regional depende do exame do conteúdo dessa decisão por esta Subseção, fato que demonstra a inexistência de tese jurídica no acórdão embargado, mostrando-se inviável o confronto com a Súmula nº 126 do TST. No que se refere à aplicação da norma coletiva, os paradigmas revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois, ao admitirem a prevalência da norma coletiva, não abordam a circunstância específica reconhecida no acórdão embargado, de que o instrumento coletivo em questão não se aplica ao reclamante porque o SINTIEMA não representa a sua categoria profissional . Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 691/1999-121-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de embargos interpostos sob a égide da lei nº, horas in itinere, considerando que a decisão.

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