TST - AIRR - 88980/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta ao artigo 62, II, da CLT, porquanto o egrégio Colegiado Regional, dada a sua soberania para apreciar fatos e provas, constatou que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no referido dispositivo, porquanto exercia funções meramente operacionais, ausente de fidúcia especial inerente ao cargo de confiança. Assim, inviável o destrancamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88980/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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