TST - AG-AIRR - 236/2007-002-14-40


05/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL PUBLICAÇÃO COM EQUÍVOCO EM RELAÇÃO A UM DOS ELEMENTOS QUE FORMAM A RAZÃO SOCIAL DA AGRAVANTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEFERIMENTO - Embora a publicação da decisão do acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte tenha ocorrido com equívoco em relação à denominação da reclamada (constou Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda., ao invés de Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda. ), tal fato não é suficiente para acarretar a nulidade da intimação. Com efeito, a parte final do § 1.º do art. 236 do CPC dispõe que os nomes das partes e de seus advogados devem constar da publicação de modo suficiente para a identificação . E, na hipótese dos autos, da publicação constaram dados suficientes para permitir a perfeita identificação do processo: classe processual, número, ano, Vara do Trabalho de origem, TRT de origem, demais partes e respectivos advogados, bem como o nome da advogada da agravante. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 236/2007-002-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo regimental publicação com equívoco em relação a um dos, pedido de devolução do prazo recursal indeferimento, embora a publicação da.

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