TST - RR - 383/2005-920-20-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao Recurso. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. PROCESSO DE EXECUÇÃO . PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE APLICA O ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista que esbarra no óbice do artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2005-920-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, ix,.

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