TST - AIRR - 1240/1998-079-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DE VALORES ART. 897, § 1º, DA CLT. O acórdão regional não conheceu do agravo de petição, uma vez que não foram delimitados os valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. Portanto, a matéria restou dirimida com base em norma infraconstitucional, não alcançando a seara constitucional. Ademais, a admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/1998-079-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, delimitação de valores art, 897, § 1º, da clt.

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