TST - AIRR - 1397/1999-045-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . Processo submetido ao rito sumaríssimo, com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000, estando fundamentada a decisão proferida em face do recurso ordinário interposto. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar. ESTABILIDADE PROVISÓRIA APOSENTADORIA. O julgado de origem foi taxativo ao consignar que os elementos dos autos indicaram que a recorrida tinha plena ciência da situação de pré-aposentadoria do reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1397/1999-045-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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