TST - E-RR - 1213/2005-050-15-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À LEI Nº 11.496/07 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DO TST ÓBICE DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do art. 894, II, da CLT. 2. O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, incidindo o óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1213/2005-050-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à lei nº 11.496/07 aposentadoria espontânea efeitos multa, 894 da clt 1, publicado o acórdão embargado.

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