TST - RR - 1418/2003-004-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO RECEBIDO. APOSENTADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 326. PROVIMENTO. Na hipótese em que o ex-empregado pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência de parcela jamais recebida na condição de aposentado incide a prescrição total se ultrapassado o biênio entre a aposentadoria e o ajuizamento da ação (Súmula nº 326).

Tribunal TST
Processo RR - 1418/2003-004-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, prescrição.

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