TST - AIRR - 1418/2003-004-08-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No processo do trabalho, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que denegam seguimento a recursos interpostos. Assim, as razões do pedido de reforma da decisão agravada devem logicamente demonstrar o equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2003-004-08-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão agravada, pressuposto de regularidade formal.

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