TST - RR - 269/1998-043-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Reconhecida a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000 . É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei n.º 9.957/2000. Esse é o entendimento que se traduz da Orientação Jurisprudencial n.º 260 da SBDI-I desta Corte superior. Ao se eximir de expender fundamentação adequada aos temas veiculados no recurso ordinário obreiro - indenização relativa ao PDV e honorários advocatícios -, restando sem resposta os argumentos aduzidos no arrazoado recursal, acabou o Tribunal Regional por inviabilizar o acesso da parte à via recursal extraordinária, para o que se faz indispensável o prequestionamento da matéria, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial n.º 151 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, no sentido de a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula n.º 297 .

Tribunal TST
Processo RR - 269/1998-043-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional, conversão de rito.

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