TST - E-ED-RR - 722356/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO. MULTA. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Afigura-se inválido o acordo entabulado pelo empregado, sem a assistência sindical, que vise dispor do direito ao pagamento imediato dos haveres trabalhista assegurado no § 6.º do art. 477 da CLT. Tal interpretação, contudo, não se revela absoluta, porque a jurisprudência desta Corte vem admitindo a possibilidade de parcelamento em casos, por exemplo, de adesão do empregado a plano de demissão voluntária. No caso concreto, contudo, a despeito de o Tribunal Regional ter revelado a existência de acordo administrativo , não teceu maiores considerações acerca de sua natureza, em ordem a evidenciar a existência de reais benefícios em prol da Reclamante, tampouco noticiou a anuência do sindicato com relação ao referido pacto. A solução do caso vertente envolve, portanto, a regra geral da indisponibilidade do direito assegurado em norma de caráter imperativo. Recurso de Embargos conhecido e negado provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 722356/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, art, 477 da clt.

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