TST - E-RR - 19084/2002-900-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊN- CIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS NºS 1.770-4 E 1.721-3. INCONSTI- TUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CLT. PREVALÊNCIA. CONTINUIDADE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19084/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da égide da lei nº, 894 da clt, aposentadoria espontânea.

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