TST - ED-ED-ED-RR - 1029/2005-083-15-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 142 DA SBDI-1 DO TST. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 142 da SBDI-1 do TST, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. Na hipótese vertente, a decisão que visava intimar o reclamante na forma preconizada na orientação jurisprudencial supramencionada não teve o condão de oportunizar ao ora embargante para impugnar os embargos de declaração opostos pela reclamada, em face da incorreção no nome do respectivo advogado. Nesse passo, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, para declarar a nulidade do acórdão que acolheu os embargos de declaração da reclamada, com impressão de efeito modificativo, e conceder ao reclamante o prazo de cinco dias para, querendo, apresentar manifestação aos referidos embargos. Embargos declaratórios acolhidos, com impressão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 1029/2005-083-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, orientação jurisprudencial n° 142 da sbdi-1 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›