TST - AIRR - 68002/2002-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da época própria de incidência da correção monetária, tampouco foram interpostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, ocorrendo a preclusão, a teor da Súmula nº 297, I e II, do TST. No tocante à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, decidiu-se na instância ordinária que as parcelas resilitórias foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo, o que não possibilita se aferir violação da literalidade dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 1.090 do Código Civil de 1916, em face da natureza factual da controvérsia resolvida ao rés da prova, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68002/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa prevista no art.

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