TST - RR - 1407/2002-027-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS EM NOME DO RECORRENTE SÚ MULA Nº 164 DO TST. A assinatura da petiçã o de recurso por advogado regularmente constituí do pela parte constitui pressup osto inarredá vel de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistê ncia jurí dica do ato processual, nos termos da Sú mula nº 164 do TST. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1407/2002-027-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista subscrito por advogado sem poderes para atuar, a assinatura da petiçã.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›