TST - RR - 55670/2002-902-02-00


05/dez/2008

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 184 desta Corte, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos . Na hipótese dos autos, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, a Recorrente não procurou inquirir a Corte Regional a se pronunciar acerca das questões, que, só agora, em suas razões de Recurso de Revista, alega não terem sido apreciadas no decisum. Dessa forma, trata-se de matéria preclusa. Recurso de Revista não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 55670/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da súmula.

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