TST - AIRR - 46953/2002-900-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há julgamento extra petita , quando o próprio Reclamante afirma que a Reclamada menciona em sua defesa a aplicação ao caso em tela dos arts. 844 e 732 da CLT, este que inviabiliza nova ação trabalhista quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deu caso ao arquivamento de que trata o art. 844 da CLT. Indenes os dispositivos de lei invocados. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46953/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita não.

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