TST - E-RR - 2217/2002-921-21-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA DOS RECLAMANTES NÃO CONHECIDA. CAERN. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACT POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIM I DADE DO SINDICATO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. N a vigência atual do art. 894 da CLT, n ão há como conhecer do recurso de embargos quando o are s to trazido não demonstra a especif i cidade necessária, na medida em que não aborda a incidência das Súmulas nºs 296 e 333/TST em caso concreto, relativo ao tema negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa coisa julgada formal , que serviu de óbice ao c o nhecimento do recurso na v. decisão embargada. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2217/2002-921-21-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista dos reclamantes não conhecida, caern.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›