TST - RR - 2178/2005-046-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS . Em se tratando de indenização relativa ao período de estabilidade provisória, sua natureza é eminentemente indenizatória, eis que não se proponha a remunerar o trabalho, tampouco compensar o tempo à disposição do empregador ou do tomador dos serviços. O valor assim avençado não sofre incidência das contribuições previdenciárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2178/2005-046-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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