TST - RR - 584/2005-004-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 228 DO TST . Estando o acórdão regional em dissonância com a Súmula 228 do TST, o Recurso de Revista logra êxito. Recurso de Revista conhecido e provido. JUROS DE MORA . A Súmula 221, I, do TST exige que a parte recorrente indique por violado o preceito inserido no diploma jurídico. Desse modo, insustentável se mostra o apelo calcado unicamente em indicação de violação de Medida Provisória. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2005-004-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, súmula 228 do tst.

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