TST - AIRR - 1453/2000-016-05-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Devem ser observados os estritos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, que limita a viabilidade do recurso de revista, em se tratando de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Assim, não tendo o recorrente indicado violação de preceito de lei, a transcrição de divergência jurisprudencial não poderá impulsionar o apelo, tendo em vista a redação da referida orientação jurisprudencial desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/2000-016-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, devem ser observados os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›