TST - ED-AIRR - 20/2003-033-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE CO N TRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Da exegese dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, extrai-se que embargos de declaração são cabíveis, exclus i vamente, para sanar omissão, contr a dição, obscuridade ou manifesto equ í voco no exame dos pressupostos e x trínsecos do recurso. 2. Na hipótese, o Embargante imputa ao acórdão embargado os vícios da omissão e da contradição, ao argumento de que, embora sucinta, houve, no agravo de instrumento, impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 20/2003-033-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento desfundamentado, súmula nº 422 do tst.

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