TST - AIRR - 534/2005-010-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL SOBRE A FUNÇÃO NÍVEL 7. O Tribunal Regional indeferiu o pedido do autor de reajustes salariais amparado em normas coletivas com prazo de vigência ultrapassado. Decisão que não comporta reforma, pois se alinha aos termos da Súmula nº 277 do TST. O recurso de revista encontra óbice para seu processamento nas disposições do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2005-010-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajuste salarial sobre a função nível 7, o tribunal regional indeferiu.

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