TST - AIRR - 93294/2003-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação dentro do qüinqüênio previsto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna, não há que se falar em prescrição. 2. TRANSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93294/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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