TST - RR - 598/2005-002-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598/2005-002-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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