TST - RR - 28303/2000-013-09-00


05/dez/2008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. Assim, embora concedida a assistência judiciária ao empregador, esse benefício não alcança o depósito recursal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 28303/2000-013-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos assistência judiciária, alcance, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›