TST - E-RR - 18191/2001-008-09-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO SÚMULA Nº 409 DO TST O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 409 do TST, aplicável à espécie, por analogia, o que atrai o óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Ainda que assim não se entendesse, os precedentes transcritos são inespecíficos, visto que não discutem a possibilidade de conhecimento da matéria por afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18191/2001-008-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›