TST - RR - 6289/2002-003-11-00


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. SUPRESSÃO DE PARCELAS. CIÊNCIA DO EMPREGADO. Caracterizou-se o ato de supressão da parcela no momento em que a Reclamada omitiu-se de efetivar o pagamento, na época própria. Na análise do marco inicial da prescrição, não importa o mês de competência, mas a data do pagamento da parcela suprimida. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Percebe-se que o Regional não emitiu tese a respeito de suposto período mínimo de percepção de parcela para que se pudesse considerá-la integrada. Da mesma forma, não se pronunciou sobre eventual diferenciação entre integração e diferenças. Interpostos Embargos de Declaração pela Reclamada, os temas não foram suscitados, para que o Regional se manifestasse a respeito. Assim, incide o óbice da Súmula 297 deste Tribunal, porque ausente o devido prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6289/2002-003-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição, marco inicial, supressão de parcelas.

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