TST - AIRR - 2360/2003-341-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, em regra, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2360/2003-341-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, indenização de 40% expurgos inflacionários prescrição, o termo inicial do.

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