TST - AIRR - 231/2004-073-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o agravante não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2004-073-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, ausência de fundamentação.

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