TST - AIRR - 533/2005-102-22-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não merece reparos o despacho agravado. A interposição de Agravo de Instrumento contra acórdão proferido em sede de agravo de petição configura erro grosseiro, em face da clareza do art. 897, alínea b , da CLT no sentido de ser cabível o Recurso de Agravo de Instrumento apenas das decisões monocráticas por meio das quais se denega seguimento a recurso. Por conseguinte é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2005-102-22-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, princípio da fungibilidade, não merece reparos o.

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