TST - AIRR - 2055/2003-222-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS VANTAJOSA. Não ofende o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal a decisão que afasta acordo coletivo para aplicar à relação de emprego convenção coletiva mais benéfica ao empregado, em atenção ao art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2055/2003-222-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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