TST - RR - 1032/2005-221-06-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST . A responsabilid a de subsidiária do Município não está limitada aos termos contidos na Súm u la 363 do C. TST, apenas em relação a salários e FGTS, alcançando todas as parcelas as quais foi condenado o prestador de serviços. Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/2005-221-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, município.

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