TST - AIRR - 2339/2003-342-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A demanda está submetida ao rito sumaríssimo, de forma que a preliminar em questão somente se viabilizaria ante a indicação de violação do art. 93, IX, da CF, conforme a OJ 115 da SBDI-1 do TST e, obviamente, ante o disposto no art. 896, § 6º, da CF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS (TERMO DE ADESÃO). Não se divisa a alegada violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF, mormente considerando que o Regional, ao analisar o Recurso Ordinário do Reclamante, não declarou a prescrição, tendo invocado, como fundamento para extinguir o feito sem julgamento do mérito, os arts. 267, I, do CPC e 295, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXPURGO DO FGTS. Cumpre esclarecer que a Reclamada, ao noticiar que a reclamatória foi distribuída em 25/06/2003, permitiria, a princípio, que se afastasse a prescrição. No entanto, não é possível a reformatio in pejus. Em relação ao ato jurídico perfeito, não há tese no acórdão recorrido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2339/2003-342-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, ausência de prestação jurisdicional.

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