TST - E-ED-RR - 741/2006-066-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLC U LO. Estando o acórdão embargado em sintonia com a OJ Transitória 60 da SDI-I, a teor da qual o adicional por tempo de serviço qüinqüênio previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo deve ser calculado sobre o salário básico do servidor, não há como prosperar o recurso de embargos sob a ótica da divergência invocada, porquanto já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte. Incidência do art. 894, II, in fine , da CLT. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 741/2006-066-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, adicional por tempo de serviço.

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