TST - AIRR - 92/2005-101-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO . INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário em face da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. (Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2005-101-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público.

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