TST - RR - 4/2001-004-24-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-346/2003-021-23-00.4, real i zado no dia 17/11/2008, manteve o e n tendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 368, que limita a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias apenas às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores objeto de acordo. Por conseguinte, esta Justiça Especializada não tem competência para executar as mencionadas contribuições decorrentes de decisões que declaram o vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 4/2001-004-24-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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