TST - RR - 815/2006-014-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC 1. O Tribunal Regional não se manifestou acerca de eventual nulidade da sentença, tampouco foi instado a fazê-lo mediante Embargos de Declaração. O tema carece, assim, do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297/TST. 2. A controvérsia relativa à má- aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815/2006-014-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista nulidade da sentença negativa de prestação j, o tribunal regional não.

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