TST - E-RR - 272/2006-003-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. O presente recurso de embargos submete-se à sist e mática da Lei 11.496/2007, uma vez que a decisão embargada foi p u blicada quando já vigia a atual redação do art. 894, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 272/2006-003-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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