TST - RR - 2762/2005-201-02-00


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO E DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO.

Tribunal TST
Processo RR - 2762/2005-201-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, ausência de reconhecimento do vínculo de emprego.

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