TST - RR - 675/2006-446-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal. Portanto, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Não há contrariedade à Súmula nº 289 do TST, eis que inespecífica, porquanto não guarda pertinência com o quadro fático delineado pelo eg. TRT, de forma expressa, no sentido de que restou comprovada a utilização adequada de EPI luvas de látex. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2006-446-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, nos termos do artigo.

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