TST - AIRR - 1114/2003-007-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, decisão proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2003-007-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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