TST - AIRR - 2179/1999-003-15-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Recurso firmado por advogado que não detém poderes para representar a parte em juízo, visto que a procuração anexada ao agravo estabelece como condição resolutiva do mandato a decisão do Tribunal de Segunda Instância, revelando-se inapta, portanto, à interposição de recurso endereçado a este Tribunal Superior. Inaplicável na fase recursal o disposto no art. 13 do CPC, conforme exegese da Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2179/1999-003-15-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›