TST - AIRR - 1664/2003-014-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2003-014-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, manifestação sobre os cálculos de contribuições previdenciárias, intempestividade.

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