TST - ED-RODC - 20178/2006-000-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS INSTITUÍDAS NO ACÓRDÃO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PARA INSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20178/2006-000-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, dissídio coletivo.

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