TST - AIRR - 547/2002-017-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária consignada nas guias do depósito recursal e das custas, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má qualidade das cópias trasladadas redunda na irregularidade do instrumento, o que impede o imediato exame do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/2002-017-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, autenticação bancária nas guias de recolhimento do depósito recursal e, ilegibilidade.

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