TST - RR - 1540/2000-005-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte de origem deixa clara a existência de norma de caráter transitório, estabelecendo benefícios relativos à complementação de aposentadoria a um grupo restrito de empregados, em determinada época. Assim, não se faz potencial as ofensas legais e constitucionais indicadas. A verificação da existência de norma geral, estendida a todos os empregados, demandaria o reexame dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2000-005-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, a corte de origem.

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